Ciência e Tecnologia aprova mudança de anúncios em meio eletrônico

De acordo com o substitutivo, os clientes deverão ter acesso imediato às informações.

JT concede adicional de insalubridade a faxineira de posto de saúde que trabalhava sem proteção

Acompanhando voto da desembargadora Lucilde D?Ajuda Lyra de Almeida, a 5ª Turma do TRT-MG manteve sentença que reconheceu o direito de uma faxineira de posto de saúde a receber adicional de insalubridade, em grau máximo.

Consumidora garante indenização por suspeita de furto não comprovado

Segundo a autora, ao ingressar no estabelecimento, em junho de 2005, apanhou um pacote de salgadinhos mas, desistiu da aquisição do produto, enquanto caminhava em direção ao caixa.

Lei Maria da Penha: retratação da vítima não impede continuidade do processo

Lei Maria da Penha permite que a vítima desista do processo contra o agressor. Mas, para subprocurador, pode haver exceções que dão a possibilidade de continuidade do processo, mesmo nesta condição.

Bloqueio indevido de conta de débito gera indenização

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível decidiram, por unanimidade, aumentar o valor da verba indenizatória arbitrado pelo juízo de primeiro grau, que havia condenado o bando réu a pagar R$ 600.

Cozinheira é condenada por furto

Depois de tentar furtar quatro garrafas de uísque do Supermercado Carrefour, a cozinheira N.F.S. foi condenada a seis meses de reclusão (regime inicial aberto) e cinco dias multa.

Plano não pode limitar sessões de hemodiálise

A Hapvida Assistência Médica não poderá limitar a quantidade de sessões de hemodiálise para usuários que firmaram o contrato, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Mantida condenação de ladra por roubo com abuso de confiança

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Lages, que impôs a Angelita Alves Padilha a pena de 7 anos e 8 meses de prisão

Consumidor receberá R$ 4 mil por ter cortado a mão em fogão

TST confirma natureza salarial de prêmio pago pela Fleischmann e Royal

Judiciário deverá padronizar regras sobre apreensão de armas de fogo

É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Ação pode ser proposta em domicílio do autor em relação de consumo

Ao tratar de relação de consumo, a ação de reparação de danos poderá ser proposta no domicílio do autor, consoante o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

TRF4 aplica princípio da irrelevância penal do fato e tranca ação por crime de descaminho

As decisões, publicadas ontem (2/9) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, levaram em conta a absolvição sumária, prevista na nova redação dada ao artigo 397, inciso IV, do CPP.

CCJ aprova projeto sobre escolha de foro de discussão entre consumidor e fornecedor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou nesta quarta-feira (16) parecer favorável a uma proposta que trata do "foro de eleição".

Drogaria é condenada a pagar indenização por não cumprir acordo com consumidor

Comunicado de recall da Fox é falho, diz OAB-SP

Empresa deverá indenizar cliente por negativação indevida de nome

Supermercado indeniza por acusação

Desconstituída penhora e confirmada compra de imóvel pela Ipiranga em Caxias do Sul